Legislação Ambiental
Consulte as leis, decretos, resoluções e demais normativas que regem a gestão e o licenciamento ambiental no município.
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.