Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da nossa Administração Municipal com a segurança e a proteção dos dados pessoais fornecidos pelos cidadãos, requerentes e empresas que utilizam o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA).

1. Coleta de Informações

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a formalização, instrução técnica, análise e julgamento dos processos de licenciamento ambiental do município. Os dados incluem:

• Dados do Requerente (Nome, CPF/CNPJ, E-mail, Telefone, Endereço);
• Dados do Empreendimento (Localização, Atividade, Área útil, Coordenadas Geográficas);
• Documentos anexados (Estudos ambientais, plantas, matrículas do imóvel).

2. Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no âmbito do SLA realiza-se em estrito cumprimento das competências constitucionais e legais do Município, com as seguintes finalidades:

• Instrução, tramitação e deferimento de licenças e autorizações ambientais;
• Fiscalização ambiental e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras;
• Garantia da transparência pública, controle social e publicidade dos atos administrativos.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados não serão vendidos ou transferidos para finalidades privadas ou comerciais. O compartilhamento ocorre estritamente por determinação legal ou judicial, cooperação entre órgãos governamentais de controle (como o Ministério Público e Órgãos Estaduais/Federais de Meio Ambiente) ou na publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Município.

4. Direitos dos Titulares (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o titular tem o direito de solicitar a confirmação da existência do tratamento, o acesso facilitado aos seus dados armazenados, a retificação de informações incorretas ou incompletas, bem como opor-se ao tratamento caso entenda que haja violação legal.

5. Segurança da Informação

Implementamos rigorosas medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou qualquer forma de vazamento acidental.