Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Segurança jurídica, conformidade e direitos dos cidadãos no SLA
O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) atua em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo o direito à privacidade e a autodeterminação informativa no tratamento de dados públicos.
1. Fundamento Legal do Tratamento
O processamento de dados pessoais no SLA baseia-se no Artigo 7º, inciso III da LGPD, que autoriza a Administração Pública a tratar dados para a execução de políticas públicas devidamente previstas em leis, regulamentos ou contratos administrativos, dispensando o consentimento específico do titular para estas atividades institucionais.
2. Princípios Adotados no Sistema
- Adequação e Finalidade: Coleta e tratamento estritamente voltados à análise e concessão de licenças ambientais legítimas;
- Minimização de Dados: Solicitamos apenas os dados indispensáveis para o andamento processual, evitando coletas excessivas;
- Transparência Pública: O andamento processual e a vigência de licenças concedidas são públicas, com dados sensíveis devidamente anonimizados para a proteção do cidadão.
3. Canal de Comunicação da LGPD
Caso o cidadão deseje exercer seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, como solicitar confirmação de tratamento, acesso facilitado, retificação de dados incorretos ou obter esclarecimentos adicionais, poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do município por meio do canal oficial: