Instrução Normativa nº 21

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)

Ementa / Resumo

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Texto Integral da Normativa

Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para preenchimento, retificação e entrega do RAPP pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas por lei.

Ficha Técnica

Data da Normativa 24/12/2014

Data de Publicação 24/12/2014

Data de Vigência 24/12/2014

Órgão Emissor Não especificado

Fonte Oficial IBAMA

Tags / Assuntos

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Documento PDF Oficial

Documento em anexo indisponível.

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Glossário de Termos Ambientais

LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.