Legislação Ambiental

Consulte as leis, decretos, resoluções e demais normativas que regem a gestão e o licenciamento ambiental no município.

Palavra-chave

Categoria

Ano de Publicação

Limpar Filtros

Estadual (PE) - Decretos Vigente

10/07/2012

Regulamenta o processo administrativo infracional do Estado de Pernambuco.

Estadual (PE) - Leis Vigente

17/12/2010

Dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado de Pernambuco e estabelece taxas e procedimentos.

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LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.