Decreto Estadual nº 38.411

Regulamentação das Infrações Administrativas Ambientais em Pernambuco

Regulamenta o processo administrativo infracional do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a apuração de infrações administrativas decorrentes de condutas prejudiciais ao meio ambiente no Estado de Pernambuco.

Data da Normativa 10/07/2012

Data de Publicação 10/07/2012

Data de Vigência 10/07/2012

Órgão Emissor Não especificado

Fonte Oficial Diário Oficial de Pernambuco

Tags / Assuntos

#pernambuco #infrações #multa #recurso

Documento em anexo indisponível.

Estadual

Política Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

Portal Público Início Consultar Processo Consultar Licença Solicitar Licenciamento

Outros Serviços Empreendimentos no Mapa Validação de Documento Contato Área Restrita (Login)

LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.