Lei Estadual nº 14.249

Política Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

Ementa / Resumo

Dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado de Pernambuco e estabelece taxas e procedimentos.

Texto Integral da Normativa

Esta lei reestrutura a política de licenciamento, define os empreendimentos de impacto local e estadual, além de ditar o regramento das multas aplicadas pela CPRH.

Ficha Técnica

Data da Normativa 17/12/2010

Data de Publicação 17/12/2010

Data de Vigência 17/12/2010

Órgão Emissor Não especificado

Fonte Oficial Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE)

Tags / Assuntos

#pernambuco #licenciamento #cprh #taxas #semas

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Documento PDF Oficial

Documento em anexo indisponível.

Legislações Relacionadas

Estadual

Decreto Estadual nº 38.411

Regulamentação das Infrações Administrativas Ambientais em Pernambuco

Federal

Lei nº 12.651

Novo Código Florestal Brasileiro

Federal

Lei nº 9.605

Lei de Crimes Ambientais

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Glossário de Termos Ambientais

LP - Licença Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

LI - Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

LO - Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

Condicionantes Ambientais

Cláusulas de obrigação de fazer ou deixar de fazer estabelecidas pelo órgão licenciador para mitigar e monitorar impactos ambientais.

EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Estudos complexos necessários para atividades de grande potencial poluidor.